Prefeitura divulga prazo para pedidos de isenção do IPTU em Laranjeiras do Sul

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A Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Laranjeiras do Sul informa que está em andamento o prazo para solicitar a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024.

O período para solicitar a isenção presencialmente se encerra no dia 30 de março do próximo ano. É necessário que a pessoa procure o Departamento de Tributação, que fica no mesmo prédio da prefeitura, para a abertura de protocolo para a solicitação de verificação de enquadramento. A não solicitação, o contribuinte perdera o direito de ser analisada a possível isenção para o exercício.

Idosos com idade a partir de 60 anos, aposentados por invalidez, pessoas com necessidades especiais, portadores do vírus HIV e de câncer, pessoas com transtorno do espectro autista, poderão ter direito à isenção. Em relação aos idosos, para solicitar a isenção é necessário atender alguns requisitos. A isenção abrange somente o IPTU do exercício do próximo ano. 

Confira quem se beneficia com a isenção do IPTU e a documentação que deverá ser apresentada

-Não aposentados, aposentados ou pensionistas, com idade superior a 60 (sessenta) anos; 

-Aposentados por invalidez; 

-Menores de idades, tutelados ou órfãos; 

-Portadores das doenças de Câncer e AIDS durante o período de tratamento; 

-Viúvas (os) meeiros com idade superior a 60 (sessenta) anos; 

-Pessoas com transtorno do espectro autista, nos casos que o imóvel for de sua propriedade;

-Loteamentos aprovados no período de até 2 anos anteriores a data de lançamento;

-Proprietários de imóveis edificados com área de até 50m².

As pessoas que se enquadram na isenção, deverão comparecer na Secretaria de fazenda, para abertura de protocolo para a solicitação de verificação de enquadramento e documentação. A não solicitação, o contribuinte perderá o direito de ser analisado para possível isenção. 

Fonte – Assessoria

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