{"id":5567,"date":"2025-09-18T17:30:35","date_gmt":"2025-09-18T20:30:35","guid":{"rendered":"https:\/\/portaltvatosefatos.com.br\/?p=5567"},"modified":"2025-09-18T17:30:37","modified_gmt":"2025-09-18T20:30:37","slug":"assembleia-legislativa-do-parana-promulga-seu-primeiro-codigo-de-etica-na-proxima-segunda-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaltvatosefatos.com.br\/index.php\/2025\/09\/18\/assembleia-legislativa-do-parana-promulga-seu-primeiro-codigo-de-etica-na-proxima-segunda-22\/","title":{"rendered":"Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 promulga seu primeiro C\u00f3digo de \u00c9tica na pr\u00f3xima segunda (22)"},"content":{"rendered":"\n

O presidente da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1, deputado Alexandre Curi (PSD), promulga na segunda-feira (22) o primeiro C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da Casa de Leis. Com isso, o projeto de resolu\u00e7\u00e3o se torna oficialmente a normativa que orientar\u00e1 os princ\u00edpios \u00e9ticos e as regras de decoro atinentes \u00e0 conduta dos deputados estaduais \u2013 definindo deveres, veda\u00e7\u00f5es e os atos incompat\u00edveis. A cerim\u00f4nia est\u00e1 marcada para as 14 horas, no Sal\u00e3o Nobre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Logo ap\u00f3s a oficializa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, integrantes da Comiss\u00e3o Executiva e do Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da Alep, presidida pelo deputado Delegado Jacov\u00f3s (PL), atender\u00e3o a imprensa, sanando eventuais d\u00favidas sobre as mudan\u00e7as empreendidas pelo texto.<\/p>\n\n\n\n

Curi destaca que o texto foi amplamente debatido pelos deputados. \u201c[\u00c9 um] documento que assegura a imunidade parlamentar, preserva todas as prerrogativas dos deputados, mas disciplina as condutas que se exigem de um representante da popula\u00e7\u00e3o. Precis\u00e1vamos deste c\u00f3digo para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e respaldo ao trabalho do nosso Conselho de \u00c9tica, corrigir ambiguidades e omiss\u00f5es do nosso Regimento Interno e deixar bastante claro quais infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de quais puni\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cContamos com a compreens\u00e3o dos deputados para que respeitem esse c\u00f3digo e mantenham esta Assembleia como um lugar de debates, de disputas pol\u00edticas, de confronto de ideias, mas sempre dentro dos limites do respeito e da \u00e9tica\u201d, complementou o presidente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO novo C\u00f3digo de \u00c9tica chega para modernizar as regras, melhorar a postura dos parlamentares e elevar a qualidade dos discursos que s\u00e3o feitos nesta Casa. Com normas mais claras e atualizadas, ganham os deputados, que passam a ter par\u00e2metros objetivos de conduta, e ganha principalmente a popula\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 a garantia de debates mais respeitosos, respons\u00e1veis e sempre focados no interesse p\u00fablico\u201d, ressalta o 1\u00ba secret\u00e1rio da Alep, deputado Gugu Bueno (PSD).<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa secret\u00e1ria da Assembleia, deputada estadual Maria Victoria (PP), afirma que o novo C\u00f3digo de \u00c9tica consolida de forma clara o respeito \u00e0s boas pr\u00e1ticas no Poder Legislativo. \u201cRegras claras e transparentes de conduta significam mais confian\u00e7a da sociedade na Assembleia. A popula\u00e7\u00e3o paranaense espera de n\u00f3s trabalho e resultados concretos, aliados com postura e exemplo. \u00c9tica deve ser a base e o princ\u00edpio para todos os atos dos mandatos parlamentares\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O que muda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o Executiva protocolou o projeto de resolu\u00e7\u00e3o 6\/2025 no \u00faltimo dia 10 de junho. Entre as justificativas apresentadas estava a insufici\u00eancia do Regimento Interno da Assembleia para lidar com a \u201crealidade f\u00e1tica atual\u201d do Parlamento, sendo necess\u00e1ria a nova regulamenta\u00e7\u00e3o para garantir que os deputados \u201catuem com dignidade e respeito e ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica do processo \u00e9tico-disciplinar\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o inova ao prever veda\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero e a de ofensas \u00e0 honra ou \u00e0 imagem dos deputados ou da Assembleia Legislativa por meio das redes sociais, bem como a possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o de mandato por inj\u00faria racial. O novo C\u00f3digo tamb\u00e9m aumenta de cinco para sete o n\u00famero de membros do Conselho de \u00c9tica, regulamenta seu funcionamento, estabelece prazos e tr\u00e2mites processuais e impede que partes em representa\u00e7\u00f5es atuem nos processos.<\/p>\n\n\n\n

A normativa lista 20 atos incompat\u00edveis com o decoro parlamentar, pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o com san\u00e7\u00f5es que v\u00e3o desde a advert\u00eancia verbal, aplicada em Plen\u00e1rio, reuni\u00f5es de comiss\u00f5es ou do Conselho, nos casos de perturba\u00e7\u00e3o da ordem e descumprimento das regras de conduta, at\u00e9 a perda do mandato. Tamb\u00e9m prev\u00ea a advert\u00eancia escrita, aplicada pelo Conselho em situa\u00e7\u00f5es de reincid\u00eancia, uso de express\u00f5es ofensivas, ofensas morais, atos desrespeitosos e condutas inadequadas nas depend\u00eancias da Assembleia ou em redes sociais.<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o de prerrogativas regimentais, que pode variar de 30 a 180 dias, \u00e9 destinada a casos de reincid\u00eancia, viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero ou infra\u00e7\u00f5es graves, podendo incluir a suspens\u00e3o do uso da palavra, de cargos e de relatorias.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do mandato, pelo prazo de 30 a 120 dias, pode ocorrer em situa\u00e7\u00f5es de reincid\u00eancia, fraude em vota\u00e7\u00f5es, uso indevido de verbas ou prerrogativas e conflito de interesses em relatorias. Por fim, a perda do mandato \u00e9 aplicada em casos mais graves, como reincid\u00eancia, acordos il\u00edcitos com suplentes, omiss\u00e3o ou falsidade em declara\u00e7\u00f5es, agress\u00f5es f\u00edsicas, ass\u00e9dio, inj\u00faria racial ou outras viola\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os deputados apreciaram o texto ao longo de tr\u00eas meses, entre junho e agosto deste ano. Durante o per\u00edodo, eles apresentaram 17 emendas ao projeto de resolu\u00e7\u00e3o (6\/2025) da Comiss\u00e3o Executiva. Ao todo, 11 delas foram acatadas pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es que foram abarcadas pelo texto final est\u00e3o as que consideram como atentat\u00f3rio ao decoro parlamentar a pr\u00e1tica de atos ou palavras desrespeitosas contra outro deputado ou autoridades dos Poderes Constitu\u00eddos; e a pr\u00e1tica de qualquer tipo de ass\u00e9dio ou importuna\u00e7\u00e3o sexual nas depend\u00eancias da Assembleia Legislativa e suas extens\u00f5es ou fora dela, desde que no exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram incorporadas emendas considerando a representatividade feminina e proporcional dos partidos pol\u00edticos ou Blocos Parlamentares, apurada no in\u00edcio da legislatura, no Conselho de \u00c9tica; al\u00e9m de quest\u00f5es referentes a prazos de tramita\u00e7\u00e3o dos processos disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o foi a possibilidade de o corregedor participar das discuss\u00f5es no Conselho de \u00c9tica, mas sem direito a voto. O texto completo do novo C\u00f3digo de \u00c9tica pode ser conferido na pesquisa legislativa do site da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Evento:<\/strong> Promulga\u00e7\u00e3o do primeiro C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 e coletiva de imprensa com Mesa Executiva e membros do Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da Alep
Data:<\/strong> Segunda-feira, 22 de setembro
Hor\u00e1rio:<\/strong> 14h
Local:<\/strong> Sal\u00e3o Nobre da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1<\/p>\n\n\n\n

Fonte – ALEP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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