O Procon-PR, vinculado \u00e0 Secretaria estadual da Justi\u00e7a e Cidadania, emitiu na sexta-feira (6) uma Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa \u00e0s empresas que operam planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no Paran\u00e1 sobre a cobran\u00e7a indevida de taxa de instrumentador cir\u00fargico. O \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor d\u00e1 \u00eanfase ao que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 465\/21, da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS), em seu artigo 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
Ele prev\u00ea expressamente que, se houver indica\u00e7\u00e3o de profissional assistente, seja assegurada ao contratante a \u201cequipe necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, incluindo os profissionais de instrumenta\u00e7\u00e3o cir\u00fargica e anestesia, quando houver sua participa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa foi motivada por reclama\u00e7\u00f5es registradas no Procon- PR. “Chegou ao conhecimento deste Procon-PR que alguns planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade t\u00eam descumprido, de forma sistem\u00e1tica, a legisla\u00e7\u00e3o, impondo cobran\u00e7as indevidas aos consumidores, em especial da taxa de instrumentador cir\u00fargico\u201d, com valores que podem ultrapassar R$ 1 mil por procedimento”, informa o texto do documento emitido \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEvitar abusos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es do Procon-PR. E se os planos de sa\u00fade est\u00e3o fazendo cobran\u00e7as indevidas, cabe o alerta e mudan\u00e7as nos procedimentos\u201d, comenta o secret\u00e1rio estadual da Justi\u00e7a e Cidadania, Valdemar Jorge. “Todos n\u00f3s ficamos fragilizados quando enfrentamos tratamentos de sa\u00fade e, muitas vezes, acabamos fazendo desembolsos que n\u00e3o s\u00e3o exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o para n\u00e3o comprometer o atendimento pr\u00f3prio ou de pessoas da fam\u00edlia. \u00c9 uma pr\u00e1tica que deve ser combatida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o secret\u00e1rio, \u00e9 importante lembrar que entre os objetivos principais do Procon-PR est\u00e1 orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
C\u00d3DIGO DE DEFESA <\/strong>\u2013 A coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, explica que, al\u00e9m da norma da ANS, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m protege o contratante de planos privados de sa\u00fade de pr\u00e1ticas abusivas. Ela cita na Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa o artigo 39 da Lei n\u00b0 8.078\/90, que veda \u201ccondicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o\u201d e tamb\u00e9m \u201cprevalecer-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sa\u00fade, conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhe seus produtos ou servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n Claudia explica que compete ao Procon-PR promover a defesa e evitar danos aos consumidores. \u201cVamos adotar as medidas legais cab\u00edveis, mas esperamos mudan\u00e7as a partir do que estamos fazendo\u201d, diz a coordenadora. “O n\u00e3o atendimento poder\u00e1 acarretar a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo sancionat\u00f3rio e a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual do Paran\u00e1, para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n O texto enviado \u00e0s empresas traz duas recomenda\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n – Que as operadoras de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade que atuam no Paran\u00e1 se abstenham de cobrar quaisquer valores indevidos dos consumidores de produtos e servi\u00e7os, assegurando integralmente o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de consumo, notadamente o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 465\/21;<\/p>\n\n\n\n – Em caso de ter havido a cobran\u00e7a indevida, em especial da taxa de instrumentador cir\u00fargico, que procedam a imediata devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente, em dobro e monetariamente atualizados.<\/p>\n\n\n\n REPARA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u2013 A respeito da devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados, Claudia explica que, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o, cabe ao Procon pedir a repara\u00e7\u00e3o de eventuais danos causados aos consumidores. E, como consta no documento, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u201cdetermina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de multa e juros legais\u201d.<\/p>\n\n\n\n