Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência emite nota de repúdio à ADI que quer suspender leis estaduais
O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná (Coede/PR) aprovou nesta semana uma mensagem de apoio à manutenção das leis estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015 , que tratam da política estadual de educação especial no Estado. A manifestação ocorre em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) […]
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